Convenção, regimento e registro das deliberações definem a previsibilidade das decisões e a forma de tratar divergências.
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Convenção de condomínio, regimento interno e o registro formal das deliberações em assembleia definem a previsibilidade das decisões coletivas e a forma correta de tratar divergências entre condôminos.
Em resumo
Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada. A aplicação das informações depende das circunstâncias, dos documentos e da legislação aplicável a cada situação.
Dr. Henrique Vizentini
OAB/SP nº 513.578
Pós-graduado em Direito Imobiliário e especializado em Tributário Imobiliário.
ANÁLISE INDIVIDUALIZADA
